Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ITBI. Escritura pública de divórcio e partilha de bens. Segurança concedida para afastar a incidência de ITBI. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte ré. Descabimento. Partilha igualitária de bens do casal. Ausência de transmissão de bens a título oneroso. Hipótese que não configura a incidência de ITBI. Precedentes. Sentença mantida. Apelo e Remessa Necessária desprovidos... ()
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