Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário e Processual Civil - Execução Fiscal - Autos arquivados por mais de cinco anos - Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS sem condenação da FESP em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

1. Prescrição intercorrente - Ocorrência - Prazo prescricional induvidosamente superado - A extinção do feito que se impunha. 2. Por outro lado, diante do reconhecimento do decurso do prazo prescricional neste caso específico, descabida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Princípio da sucumbência Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida