Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Insurgência do inventariante contra a decisão que determinou a juntada de procuração e documentos de seu cônjuge, bem como o início do procedimento relativo à conferência do imposto causa mortis. Não acolhimento. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade ao cônjuge do inventariante dos bens transmitidos por sucessão que não afasta a necessidade de sua representação processual nos autos. Não incidência do Tema 1.074 ao caso em tela. Juízo de origem que apenas observou o disposto no art. 21, I, do Decreto Estadual 46.655/02, sem determinar o imediato pagamento do tributo. Recurso desprovido... (Continua)