Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA -

Cartão de crédito empresarial - Ação julgada parcialmente procedente, decotando do cálculo do banco apenas a comissão de permanência por não prevista em contrato - Insurgência pelos réus-revéis, representados por seu curador especial, arguindo inidoneidade do cálculo e necessidade de divisão do ônus da sucumbência - Descabimento - Cálculo elaborado pelo banco que partiu da mera somatória dos valores que ficaram em aberto e que encontram alicerce no demonstrativo das compras realizadas através do cartão e que restaram impagas - Pleito á divisão do ônus da sucumbência que não comporta acolhida, considerando o decaimento mínimo do banco com relação aos pedidos formulados - Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86ao caso - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)