Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e outras taxas - Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal do débito principal, bem como inexistente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido