Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Possível a transferência da titularidade do imóvel em favor da parte autora - Embora a CDHU não tenha consentido com a transferência de direitos a terceiro, o financiamento se encontra quitado e assim os mutuários originais poderiam vender o imóvel para terceiros - Requerida que deve providenciar a transferência de titularidade do bem, nos moldes da r. sentença apelada - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso