Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, EM CUMPRIMENTO AO QUE FICOU DECIDIDO NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO. MERA ALEGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE QUE DESOCUPARAM O IMÓVEL. PONTO CONTROVERTIDO. ÔNUS DE COMPROVAR A DESOCUPAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DA LOCADORA MANTIDA.

O ônus de comprovar a entrega das chaves ao término da locação é do locatário. Havendo eventual recusa, tem o dever de consigná-las em juízo, sob pena de ficar responsável pelos alugueres até a efetiva retomada.... (Continua)