Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de São Sebastião. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ação ajuizada em 01/10/2012. Despacho inicial proferido em 15/01/2013. Interrupção do prazo prescricional. Carta de citação com aviso de recebimento negativo pelo executado juntada aos autos em 13/09/2013. Inexistência de ato ordinatório ou despacho dando ciência da citação infrutífera do executado e determinando a manifestação da Fazenda Pública em termos de prosseguimento. Reconhecimento da prescrição intercorrente em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta por terceiro supostamente interessado na demanda. Prejuízo do exequente presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 106/STJ. Decreto de extinção afastado. Recurso provido... (Continua)