Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANÚNCIO DE PRODUTO EM PLATAFORMA MARKETPLACE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - AUTORA QUE RECEBE MENSAGENS DE FRAUDADORES VIA CANAL DIVERSO DA PLATAFORMA, SOLICITANDO PAGAMENTO DE DIVERSAS TAXAS - REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AMPLAMENTE CONHECIDOS PELOS USUÁRIOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO - ART. 14, §3º, II, DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO