Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por (i) atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância; (ii) incidência da figura do crime impossível; ou (iii) reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico). Subsidiariamente, pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e das agravantes da reincidência e da calamidade pública, maior redução pela tentativa e a atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Prejudicado o exame do tanto. Prazo prescricional esgotado após a data da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP... (Continua)