Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Daycoval S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito cumulada com tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Sueli Poretto. A decisão de primeira instância declarou a nulidade dos contratos de cartão de benefício consignado, condenou o banco à restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O banco réu alega a regularidade da contratação, sustentando que a autora formalizou os contratos eletronicamente e que não há provas de sua incapacidade de compreensão. ... (Continua)