Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena de partida no piso. Privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devidamente afastado. Dedicação do agente à atividade criminosa. Regime inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas. Desprovimento do apelo