Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA ONLINE.Executada pessoa jurídica. Constrição de ativos financeiros. Levantamento. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a verba se destinava ao pagamento de funcionários e de tributos. Legitimidade da constrição. Inteligência dos arts. 835, I, § 1º, e 854, § 3º, I, ambos do CPC. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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