Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência parcial da pretensão inicial. Insurgência do réu. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de ação fundamentada em descontos indevidos é de 05 anos, a teor do que dispõe o CDC, art. 27. O termo inicial para contagem do prazo prescricional e do prazo decadencial deflui da data do último desconto referente à avença. Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento. Prova pericial não realizada. Incumbência que cabia ao banco réu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devida a compensação com valores depositados ao autor. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado de forma adequada. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais. Proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu