Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INDEFERIU APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 1.015. SEGUNDO A TESE FIRMADA PELO STJ ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 988, O ROL DO CPC/2015, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORÉM, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NO PRESENTE CASO, A ANÁLISE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA FINS DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL. PRECEDENTES. NÃO BASTASSE ISSO, A AGRAVANTE, TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR OS QUESITOS PERTINENTES, NO MOMENTO OPORTUNO E LAUDO DO SEU ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §2º DO CPC. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.