Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA NA EMISSÃO DO BOLETO- MORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ

Ação Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Boletos emitidos com valor equivocado- Pagamento efetuado- Erro da emitente do boleto que não enseja a mora do devedor a partir do vencimento: - A emissão de boletos equivocada pela autora pro conter erro no valor, os quais foram pagos pela ré, não pode ensejar sua mora. Os juros de mora devem incidir partir da citação e a correção do ajuizamento da ação, e não de cada vencimento. Inteligência dos arts. 396 do CC e 240 do CPC. ... (Continua)