Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Bancário. Ação de obrigação de fazer de conversão de contrato rmc em mútuo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. ação parcialmente procedente apenas para cancelar o cartão consignado. insurgência apenas da autora. Pretensão de restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais. descabimento. Apresentação de documentos pelo réu comprovando a contratação específica do serviço. Alegação da autora de que houve falha na prestação do serviço, pois não firmou contrato de cartão de crédito. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Pretensão de restituição dobrada do indébito e danos morais. Descabimento. Descontos realizados conforme o pactuados no contrato. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida ainda existente. Sentença integralmente mantida.

Apelação não provida.