Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de cobrança. Cessão onerosa de área comum. Natureza jurídica de locação. Prazo prescricional trienal. Exegese do art. 206, §3º, do Código Civil. Prescrição corretamente reconhecida. Litigância de má-fé. Inocorrência.
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