Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal. Município de Palmeira DOeste. Pedido de restituição de contribuição previdenciária que incidiu sobre verba denominada «gratificação encargos especiais". Descontos que cessaram em setembro de 2020 por alteração de interpretação da Administração Pública. Irrelevância se a gratificação era ou não incorporável. Legislação municipal que prevê que os Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Município de Palmeira DOeste. Pedido de restituição de contribuição previdenciária que incidiu sobre verba denominada «gratificação encargos especiais". Descontos que cessaram em setembro de 2020 por alteração de interpretação da Administração Pública. Irrelevância se a gratificação era ou não incorporável. Legislação municipal que prevê que os proventos de aposentadoria serão calculados conforme média aritmética de todas as remunerações adotadas como base das contribuições pretéritas. Valores descontados que repercutirão, portanto, na futura aposentadoria do autor. Restituição indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.