Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade- Pedido de expedição de guia de recolhimento provisória - Providência já cumprida no Juízo de Origem - Processo de Execução penal iniciado - Perda superveniente objeto - Impetração Prejudicada.
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