Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão do Fisco de consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º, do CTN. Admissibilidade do valor venal utilizado para cobrança de IPTU, como pretendido pela parte impetrante, anotada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. Repercussão nas taxas e emolumentos dos Cartórios de Notas e de Imóveis. Impossibilidade. Ilegitimidade da autoridade coatora. Segurança afastada no ponto. Sentença concessiva da segurança confirmada em parte. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte, com observação... (Continua)