Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação, bem como manteve a penhora de direitos de aquisição do imóvel. Devedor citado por edital no processo de conhecimento. CPC, art. 257. Comparecimento espontâneo nos autos do cumprimento de sentença. Nulidade não comprovada. Penhora de bem objeto de alienação fiduciária em garantia de financiamento. Admissibilidade, uma vez que tais direitos integram o patrimônio do executado. Impenhorabilidade de bem de família que não pode ser oponível em processo que envolve obrigações decorrentes de despesas de condomínio. Regra de exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV c/c art. 1.715 do CC. Alegação de excesso de execução. Não ocorrência. Ausência de apresentação de cálculos a impugnar a planilha apresentada com a inicial. Dicção dos §§ 4º e 5º, do art. 523, do Codex. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)