Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação. Pretensão referente à rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor e contrato de financiamento a ele atrelado. Firmado termo de entrega amigável do veículo, o autor aponta cobrança indevida de saldo remanescente, após a venda do veículo. Discussão relacionada diretamente à cláusula de alienação fiduciária em garantia. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Art. 5º, III.3 e III.13, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)