Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora portadora de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que condenou a ré a custear integralmente o tratamento multidisciplinar por métodos específicos prescritos à autora - Ré que se nega ao custeio por ausência no rol da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexistem substituto terapêutico igualmente eficaz já incorporado ao rol da ANS para o caso clínico específico da autora - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do profissional assistente fundado na eficácia dos procedimentos prescritos por garantir uma melhor resposta terapêutica para o quadro clínico da autora - Caso em que a operadora de saúde deixou de indicar estabelecimento credenciado apto a realizar as terapias - Determinação excepcional de cobertura integral das despesas em clínica particular de escolha da beneficiária - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)