Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.
1.Caso em exame: Servidor público municipal (Santos) aposentado que pretende o recálculo do adicional por tempo de serviço, considerando na base de cálculo o «adicional de atividade tributária - ATT e «referência funcional R". ... ()
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