Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Artur Nogueira - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do depósito relativo a honorários advocatícios efetuado em nome dos procuradores municipais - Ilegitimidade ativa do Município para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios, haja vista a existência de conflito de interesses em relação à questão - Procuradores municipais que, em nome do Município, pretendem dar uma interpretação à Lei Municipal 3.432/2019 que lhes seja mais favorável, em oposição aos interesses da Fazenda Pública Municipal, tendo em vista a ausência de autorização legal expressa para o depósito da verba honorária diretamente na conta bancária dos causídicos - Precedente do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)