Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Pretensão declaratória de ilegalidade de cobrança de mensalidades por vínculo associativo - Rejeição em sentença, perante a existência de contrato entre as partes - É de princípio que as partes guardem, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, probidade e boa-fé (Código Civil, art. 422). Malgrado o vínculo contratual, a ré não implantou débitos mensais em desfavor da autora conduta que sinalizava para esta a inexistência de obrigação de pagar. Era de todo desejável, necessário até, avisar a associada, quanto à cobrança implantada quatro anos depois, conferindo a esta a oportunidade de desligar-se - Restituição de valores debitados e reconhecimento de dano moral indenizável - Recurso provido nesse sentido - Sentença reformada