Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Município de Pontal. Imputação de conluio e direcionamento de licitações em benefício de pessoas indicadas pelo prefeito à época dos fatos, envolvendo diretor do respectivo departamento e secretário da fazenda. Controvérsia dos autos situada, em especial, no processo subjacente à Carta Convite 21/2010. Prova que aponta para dissimulação manifestamente dolosa do certame, dando aparência de legalidade a escolha arbitrária da contratada, com participação direta desta e do diretor de licitações. Não demonstrada, de seu turno, atuação do ex-prefeito ou do secretário de Fazenda e tampouco a ocorrência de dano concreto ao erário. Conduta que se amolda aa Lei, art. 11, V 8.429/92. Alegação de dano material coletivo não demonstrada. Recurso parcialmente provido... (Continua)