Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Alegação da demandante de inexistência de relação jurídica. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Ilícitos criminais que se inserem no risco da atividade, inclusive por serem, também, ilícitos civis. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Débitos anteriores a 30.03.2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores, de forma dobrada, respeitado o prazo prescricional quinquenal e autorizada eventual compensação. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis