Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor proporcional. Termo inicial dos juros desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido