Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Empréstimo - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para averiguar a existência de eventual benefício previdenciário recebido pela executada/agravada - Irrazoabilidade - Exequente/agravante tenta o recebimento de seu crédito há quase 10 anos - Consulta ao sistema do INSS atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução, pois, apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização daquele contra quem pretende demandar, ou mesmo de bens passíveis de penhora, em certas situações faz-se necessário o concurso do Juízo - Necessidade de recolhimento prévio da taxa referente ao serviço de impressão de informações - Recurso provido, com observações... (Continua)