Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres, encargos da locação e indenização por danos materiais.

A prova oral que a apelante pretendia produzir não teria o condão de comprovar o estado de conservação do imóvel no início da locação, que exige prova documental. Preliminar afastada. A novação exige inequívoco animus novandi, que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, o termo de confissão de dívida apenas confirma o inadimplemento dos locativos e dos IPTUs. Exegese do art. 361 do CC. Não tendo a apelante comprovado o pagamento dos locativos e IPTUs confessadamente em aberto e das faturas de consumo de água e de energia elétrica de todo o período em que esteve na posse do imóvel, os valores elencados na planilha que instruiu a inicial são devidos. Não há bis in idem na aplicação da multa moratória de 10% prevista no parágrafo 2º da cláusula 2ª do contrato de locação e da multa prevista na cláusula 13ª pela devolução do imóvel em péssimo estado de conservação, pois cada penalidade tem um fato gerador próprio. Os valores cobrados para reformar o imóvel são igualmente devidos porque os danos causados ao bem ficaram evidenciados pelas fotografias que instruíram a exordial. Recurso improvido, rejeitada a preliminar