Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Sentença de improcedência. Contrarrazões intempestivas - não conhecida. Taxa de juros mensais abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação. Pedido de revisão para não aplicação da tabela Price. Não configuração. Contrato elaborado de forma clara. Tema 958 do C. STJ. A parte autora omitiu parte do licenciamento do veículo. Tarifa de cadastro regular, contrato firmado em 2021 com previsão de cobrança. Juros remuneratórios, legalidade súmula 541 STJ. Sentença mantida. Recurso Improvido. Majoração dos honorários... ()
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