Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REVISTA PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. AFASTAMENTO - PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CARACTERIZADA FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL, INEXISTINDO QUALQUER VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E, PORTANTO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE, NEM EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA ILICITUDE DE PROVA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGA-SE