Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES EM REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO -

Ausência dos pressupostos de admissibilidade - Previsão de interposição contra, somente, recursos julgados pelas Câmaras, em segundo grau de jurisdição - Inteligência do CPP, art. 609 - Revisão Criminal que tem natureza jurídica de ação autônoma originária (e, portanto, não é recurso) - Precedentes, ainda, do STJ e deste Tribunal - Embargos não conhecidos... (Continua)