Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo, pois a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual, ademais, que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Prazo concedido em Primeira e Segunda Instância à agravante para juntar a documentação necessária de modo a confirmar a situação de necessitado, conforme a regra do CPC, art. 99, § 2º. Possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência da Súmula 481/STJ. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido... (Continua)