Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto. Município de Guarulhos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, diante da ilegitimidade passiva do executado, e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência do exequente. Não cabimento. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual e extinção da execução. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.