Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP remessa necessária. Reabilitação Criminal. Recurso improvido. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 94, e arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida