Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que consignou a inexistência de elementos para a distribuição da ação no Foro Regional de Jabaquara e determinou ao autor a opção entre a redistribuição no foro do próprio domicílio (Foro Regional de Itaquera) ou no do Rio de Janeiro, que é o local da sede da ré. Competência entre os diversos foros da Capital é absoluta. Endereço do autor indica a competência do Foro de Itaquera. Sede da ré, relativa ao transporte de passageiros, situa-se no Rio de Janeiro. Relação de consumo permite a escolha, pelo autor, do ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio ou da ré, no entanto, a distribuição no Foro Regional do Jabaquara caracteriza inadmissível escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural. Recurso desprovido