Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora on line - Embargos - Pedido de tutela visando o imediato desbloqueio de valores - Quantia constrita em caderneta de poupança - Alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, X do CPC - Decisão que indeferiu a providência em sede antecipada, possibilitando, todavia, a comprovação da alegada impenhorabilidade à critério da executada - Inconformismo - Situação em que não concorrem os pressupostos necessários à antecipação pretendida - CPC, art. 300 - Análise do pleito exclusivamente sob o enfoque da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido