Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS.
Legitimidade das verbas cobradas. Previsão legal. Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. Dívida incontroversa, verificados os efeitos da revelia. Obrigação do proprietário perante a massa condominial. Índice de reajuste. Previsão em convenção sobre a incidência do IPC/FIPE. RECURSO DESPROVIDO... ()
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