Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a transferência de valores penhorados em execução proposta contra a recuperanda para conta judicial vinculada à recuperação judicial, impedido o levantamento de valores. Ajuizamento da recuperação judicial quando já deferido, muito antes, o depósito judicial do valor pretendido pelo credor. Inviabilidade da aplicação retroativa e reflexa dos arts. 6º, §4º e 52 da Lei 11.101/2005 diante de um cumprimento de sentença com trâmite já avançado, em que, esgotado o prazo para a propositura de impugnação, já havia sido atribuído o dinheiro penhorado ao exequente. Recurso provido