Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. ESCLARECIMENTOS.

Constatada a nulidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, porque além do limite da 8ª hora diária, com a consequente prestação habitual de horas extras, são devidas integralmente como extraordinárias as horas excedentes à sexta diária e não apenas o adicional, porquanto não aplicável a parte final da Súmula 85/TST, IV, mas sim a Súmula 423/TST. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)