Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento. Impossibilidade, no caso concreto. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que percebe rendimentos mensais de cerca de três salários-mínimos, com a contratação de advogado particular, e é coproprietário de diversos bens que são objeto de partilha, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que, no caso dos autos, militam contra a hipossuficiência aventada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento mantido.

Recurso não provido