Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de novos ofícios às instituições bancárias. Não acolhimento. Preclusão temporal. Ocorrência. Decisão publicada no DJe de 11/03/2024 determinando a manifestação das partes, em três dias, sobre o interesse na expedição de outros ofícios para esclarecimento da causa. Petição da agravante pugnando pela expedição de ofícios protocolada apenas em 20/03/2024. Inadmissível o pretenso revolvimento do tema. Questão alcançada pela preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Nova decisão judicial, indeferindo o requerimento, que apenas confere eficácia à decisão anterior. Decisão mantida. ... ()
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