Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Condenação mantida. ... ()
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