Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Cirurgia para reparação de catarata - Paciente diagnosticado CID H353 - Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que fosse realizada a cirurgia em 30 (trinta) dias - Documentos juntados aos autos comprovam o quadro clínico e a necessidade da rápida cirurgia, sob pena de perda da visão - Inaplicabilidade do Tema 106 STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)