Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito à saúde. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência. Fornecimento de home care.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para fornecimento do serviço de home care. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Iamspe deve fornecer o serviço de home care para a agravante. III. Razões de decidir 3. Devido ao fato de que, após a alta, foram prescritas medidas de cuidado à agravante que só podem ser executadas por profissionais da área da saúde, razoável o acolhimento parcial do pedido, para home care de duas horas diárias. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento parcialmente provido