Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Ré flagrada na entrada de estabelecimento prisional, como visitante, na posse de 4 folhas de droga sintética (K4), contendo 28,1g de maconha. Condenação. Insurgência defensiva apenas no tocante ao cálculo da pena. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Correção do cálculo da reprimenda, na segunda fase da dosimetria. Aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, na fração legal mínima de 1/6, e não de 1/3 como havia constado na sentença, diante das peculiaridades do caso concreto, com fulcro no princípio da proporcionalidade. Recurso defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a pena corporal do réu ao patamar de

1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 194 dias-multa, calculados no piso legal, devendo a pena corporal ser substituída por duas penas restritivas de direito, nos moldes expostos na sentença apelada