Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar Bombeiro Estadual Inativo - Contribuição previdenciária ao regime próprio - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 pelo STF conforme Tema 1.177 STF (RE 1.338.750) - Modulação de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, em 16 de setembro de 2022, sob o fundamento de que não seria possível expedir sentença condicional - Como se vê, o obstáculo temporal acima não mais subsiste, tornando-se possível analisar o mérito - Afasta-se a vigência dos artigos da Lei 13.954/1919 que alteraram o Decreto-lei 667/69 (art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º), a partir de 1º de janeiro de 2023, retornando-se ao regramento anterior contido na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até o advento de lei estadual própria sobre a matéria - Possibilidade de repetição de indébito, nos termos acima - Segurança concedida - Recurso provido.